segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

NOTA DE REPÚDIO À ABERTURA DE SINDICÂNCIA CONTRA ESTUDANTES DA UNESP-FRANCA


Vimos através deste documento explicitar nosso repúdio a um ato autoritário da direção da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP-Franca. Trata-se da abertura de sindicância contra 31 estudantes que participaram de uma manifestação estudantil, a qual questionou a vinda de Dom Bertrand de Orleans Bragança, cuja presença em qualquer Universidade representa um retrocesso acadêmico-intelectual e, portanto, uma violação ao patrimônio científico e cultural que o meio universitário vem seriamente acumulando.

A UNESP tem como um de seus princípios estruturantes, segundo consta no artigo 2º, inciso IV de seu Estatuto, o desenvolvimento crítico e reflexivo, com o objetivo permanente de criação e de transmissão do saber e da cultura. No entanto, este pilar estruturante encontra-se desgastado. Afinal, a vinda do palestrante citado acima não privilegia nem estimula a atividade intelectual e a reflexão continuada sobre a sociedade brasileira, pois representa a não defesa da cidadania, dos direitos humanos e da justiça social. Contrariando até mesmo nossas próprias bases constitucionais, as quais se fundamentam, sobretudo, na cidadania e na promoção do bem da população, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor e idade, fundamentos estes que são claramente atacados no discurso do palestrante, o qual legitima práticas de violação aos direitos humanos e incentiva a manutenção das injustiças sociais.

E foi por questionar essa imensa contradição que os 31 estudantes, sobretudo discentes dos cursos de História e Serviço Social e membros de grupos de defesa dos direitos humanos, serão punidos. Por fazerem jus aos princípios estruturantes da Universidade Pública e manifestarem-se publicamente em defesa de nossas bases constitucionais, é que receberão penalidades, ou seja, trata-se nitidamente de uma medida paradoxal e extremamente autoritária, que coaduna com o desgaste dos pilares fundantes da Universidade, revelando também o controle e a repressão intensificada que vem sofrendo o corpo discente nos últimos anos.

Ademais, é preciso refletir que aqueles que convidaram o ilustre palestrante são os que, de fato, deveriam ser advertidos pela Universidade para que não atentem contra o seu patrimônio científico e cultural, suas diretrizes mandamentais e as próprias bases constitucionais do país.

Todavia, os estudantes sindicados estão sendo acusados sob fundamentações originárias do Regimento Geral da UNESP, as quais não mais estão sintonizadas com a nossa Constituição Federal, haja vista a presença de ranços autoritários da ditadura civil-militar brasileira em suas disposições. Como se não bastasse, o procedimento utilizado para a materialização da sindicância, previsto na Lei Estadual n° 10.261/68, é extremamente inquisitório e guarda os mesmos ranços autoritários mencionados anteriormente. Não há, por conseguinte, razoabilidade e proporcionalidade nas acusações e no próprio procedimento, além de não ser possível individualizar condutas de cada indiciado, pois houve uma manifestação estudantil massificada com a presença de aproximadamente 300 estudantes.

Com isso, pedimos apoio para o repúdio a essa medida absurda e autoritária da direção da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP de Franca, reiterando a necessidade de continuarmos denunciando a sistemática violação de direitos humanos, buscando, para tanto, a imediata revogação do ato administrativo que ensejou a instauração da sindicância, como demonstração e sinal de que há respeito pelos valores que norteiam a Universidade Pública e a ordem jurídica democrática brasileira.

NEDA – Núcleo de Estudos de Direito Alternativo

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